MANIFESTAÇÃO DE REPULSA ÀS ALTERAÇÕES DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PARA RETIRADA DE DIREITOS DE DEFESA E OUTROS NA PRATICA ADMINISTRATIVA PRESENTE

Para a surpresa de todos os trabalhadores que laboram no serviço municipal, e para esta entidade que lhes representa, obtivemos a notícia da tramitação junto a Câmara Municipal, do projeto de lei n. 005/2019, que trata de alteração do Estatuto dos Servidores Públicos deste município, sendo que referido projeto altera importantes aspectos funcionais e direitos dos trabalhadores.

A grande preocupação que assombra os atingidos (trabalhadores e sindicato) está no fato de que a Administração Municipal sequer tratou do assunto com esta entidade ou com os trabalhadores diretamente. A forma sorrateira, antidemocrática e desrespeitosa é inteiramente condenável, ainda mais para uma Administração que se intitula como “Valorizadora dos servidores”.

A realidade ideológica presente no modo como se comporta diariamente a Administração, completamente fadada a um fracasso vergonhoso, agora mostra sua intenção em retirar direitos e perseguir sumariamente os trabalhadores dessa municipalidade, o que já vinha fazendo por meio de PADs e avaliações absurdas de estágio probatório, entretanto, o Estatuto ainda servia de freios para os mandos e desmandos da Administração, o que, neste momento busca ceifar.

A Administração tenta transferir sua incompetência no trato da coisa pública por meio de alteração de lei, onde deixa claro que busca perseguir e reduzir direitos daqueles que com muito esforço garantem o mínimo de serviços à população, principalmente àqueles que não fazem parte do seleto ciclo de proteção criado pela administração. Do alto da sabedoria autointitulada, a Administração do prefeito Borga deixa todos os aspectos democráticos de lado e retira o direito a defesa, em projeto que vem disfarçado de regulamentação administrativa.

Sua incompetência clara no passado, e altamente criticada por esta entidade, quando alterou pontos do estatuto dos servidores e do magistério municipal agora é confessada na justificativa do referido projeto. A administração pouco se preocupa com a vida financeira ou a saúde dos servidores dessa municipalidade e apenas está em uma redoma de autoelogio diário daqueles que ocupam o auto escalão do governo Municipal.

Esta entidade recebe todos os dias relatos de trabalhadores que tem seus direitos reduzidos seja nos aspectos formais ou materiais. Já prometeu, a Administração, valores em dinheiro para os trabalhadores que não apresentem atestados de suas incapacidades laborativas, causadas prioritariamente pelas perseguições e fadiga advinda do acúmulo de serviço e estresse gerado dioturnamente dentro do ambiente de trabalho, e, por lógico, depois de enganados os servidores, a administração não paga a prometida recompensa, assim como inúmeras outras promessas realizadas em campanha, em prol dos servidores, que até hoje não ganharam qualquer evidência na atual administração.

Já prometeu, a administração, ser coerente e agora se apresenta com atitudes administrativas, que retiram o direito a férias de professores que laboram a anos, alterando toda uma tradição de receber o gozo de férias nos finais de ano. A administração busca dividir os trabalhadores, criando privilégios de reajustes, em detrimento de outros que veem seus salários cada vez mais defasados, principalmente se comparados aos municípios vizinhos.

Agora, com o apagar das luzes, e sem quaisquer debates com aqueles que sofrerão as consequências (trabalhadores), uma das piores Gestões Administrativas que este município já presenciou, deixa claro em suas atitudes a forma como busca oferecer serviços de qualidade a população, desvalorizando e desmotivando os servidores.

Não possui nenhum aspecto de Valorização quando busca retirar direitos e dificultar o acesso a outros. Talvez por ninguém próximo ter dito, os trabalhadores precisam deixar claro que não há nenhuma valorização humana e democrática nesta pratica administrativa, e em inúmeras outras, reiteradas vezes realizadas por esta administração. As palavras aportadas no documento que apresenta o projeto aos vereadores mente escancaradamente ao dizer que não busca retirar direitos.

A pratica chega a dar inveja aos agentes da velha política, que, ironicamente, foram tão criticados pelo prefeito na sua falaciosa campanha eleitoral. É repugnante e vergonhosa a intenção de levar para aprovação projeto de lei com inteiro e único condão de retirar direitos e reduzir a zero garantias legais no processo disciplinar, e pior, retirar a obrigatória participação dos cargos públicos de 15% de servidores concursados, demonstrando a manipulação político partidária que busca alavancar a campanha eleitoral que se aproxima.

Os trabalhadores não podem deixar que tal pratica desprezível seja aprovada sem luta. Assim, esta entidade convoca todos os trabalhadores, e a população em geral, a se fazerem presentes na Câmara Municipal, a fim de apresentar nossa total indignação de repulsa ao referido projeto, e exigir que o mesmo seja retirado de pauta até que sejam discutidos os diversos itens constantes em seu bojo, com os trabalhadores, que são claramente os atingidos por este. É com pesar que esta entidade emite essa nota, pois, sempre acreditou no diálogo e no modo menos traumático para se alcançar o consenso de assuntos antagônicos. Isso pelo fato de que ainda existe, ao menos no papel, um regime Democrático e de Direito imperando nessas terras, mesmo que lideranças demonstrem serem, na pratica, redundantes ditaduras autoritárias.